PROIBIÇÃO DA "PALMADINHA"
Muito se tem discutido nos últimos dias sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional, que prevê a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no. 8.069/90, no sentido de punir os pais que praticarem violência, mesmo que moderada, contra os filhos, como a punição da chamada “palmadinha”.
Temos visto pela imprensa opiniões extremamente abalizadas, tanto a favor como contra o projeto de lei. São pais, professores, pedagogos, psicólogos, autoridades públicas, advogados, todos empenhados em discutir a questão.
Não sou a favor da violência contra a criança e o adolescente, nem contra qualquer ser vivo.
Sou contra a criação de uma lei que possa colocar os filhos contra os pais. Sou contra a criação de uma lei que torna milhões de pais infratores da lei, da noite para o dia. Sou contra o Brasil seguir diretrizes da Organização das Nações Unidas, sem se atentar para o nosso contexto histórico e cultural, assim como fez quando proibiu o trabalho de adolescentes menores de dezesseis anos, cabendo ressaltar que se trata do mesmo Organismo Internacional que tem buscado incansavelmente a liberação do aborto em todo o mundo, de forma indiscriminada.
Contudo, sou a favor do Congresso Nacional criar uma lei que obrigue as escolas de todo o país a desenvolver, todos os anos, discussões sobre a prevenção de drogas. Que seja incluído no currículo escolar, desde o ensino fundamental até o ensino superior, informações sobre o mesmo assunto, bem como sobre a não violência, pois é certo que o aumento do consumo de droga leva ao aumento da violência. Vamos educar as crianças hoje, para não punir os homens amanhã.
Sou a favor do Congresso Nacional aprovar uma lei que proíba as crianças de brincarem com jogos eletrônicos em que haja assassinatos ou outras formas de violência, como jogos de guerra, sangrentas lutas de artes marciais etc. Nossas crianças, desde a mais tenra idade estão sendo submetidas a cenas de violência, seja por meio dos jogos eletrônicos, filmes, desenhos e internet, como se fosse algo normal. E ainda nos perguntamos por que será que tem ocorrido tantos crimes violentos, como se a vida do ser humano não valesse nada.
Sou a favor ainda da adoção de medidas concretas para frear o consumo de bebida alcoólica por crianças e adolescentes, considerada uma droga “meio” para se chegar ao consumo da maconha, da cocaína e do crack. Nesse sentido, sou a favor do Município criar uma lei que institua multas pesadas para os dirigentes de escolas que organizam bailes de formaturas e fecham os olhos para o consumo de álcool por menores. Poderiam ser incluídos nesta lei, também os organizadores de show´s, festas “Open Bar” e outros entretenimentos.
Sou a favor do Poder Público criar centros de tratamentos e internação de dependentes químicos, sem prejuízo do tratamento ambulatorial já existente. A propósito, desde 1976 há tal previsão na legislação brasileira, na extinta Lei Federal no. 6368. Hoje, quem tem um filho dependente químico não sabe o que fazer, pois dificilmente conseguirá uma internação do mesmo para tratamento. O que existe são iniciativas bem intencionadas, mas pontuais e insuficientes, em geral de igrejas e associações particulares.
A sociedade está fragilizada, porque a família está fragilizada. Muitos pais estão desesperados por não conseguirem impor limites aos seus filhos. A realidade de muitos lares é a aquela em que os pais precisam trabalhar o dia todo para sustentar a família. Por outro lado, os filhos adolescentes que também poderiam trabalhar ao menos meio período, não podem porque a Lei brasileira não permite, e com isso, acabam ficando ociosos tempo demais, às vezes na presença de más companhias; no momento em que o adolescente atinge a idade de dezesseis anos, quando já poderia ingressar no mercado de trabalho, muitas vezes já não quer mais trabalhar, pois já ingressou no mundo das drogas. O traficante o acolheu antes do que a própria sociedade.
Entendo que o projeto de lei proposto é um ideal a ser perseguido e alcançado pelo Estado e por toda a sociedade, mas no atual contexto brasileiro, precisaríamos antes, enfrentar frontalmente as questões acima destacadas. O Estado quer proibir a “palmadinha”, mas não se importa se estão sendo produzidos jogos eletrônicos voltados para as crianças e adolescentes, onde eles assassinarão centenas de seres humanos “virtuais” a cada vez que jogarem. Se esse Projeto de Lei for aprovado será mais um duro golpe na instituição chamada família.
Por fim, agradeço aos meus pais pelas palmadas que recebi quando criança, pois contribuíram para que me tornasse uma pessoa de bem.
Araçatuba, 17 de julho de 2010.
Autor: Marcelo Pereira dos Reis, Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo (e-mail: smpreis@ig.com.br).
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Nota: Não coaduno com a totalidade das idéias supra expostas, mas apóio e enalteço os nobres propósitos da iniciativa do autor e de seus trabalhos sócio-humanitários.
A acrescentar, por ora, apenas que... é provável que das deontológicas mentes de que promana esta "aberratio legis" advirá, provavelmente, a próxima vedação legal: palmadas durante o sexo.
E a propósito dos efeitos desta excrescência legislativa, além do óbvio - acelerar o processo degenerativo social decorrente da insuficiência da educação informal -, outro chama, deveras, a atenção: as escolas, que já não cumprem, por insuficiência formal e material, hão, agora, de desempenhar o papel de "investigadores de delitos".
Não espanta... haveria mesmo de chegar o dia em que 'educar' seria considerado crime. Se Bourdieu houvesse nascido no Brasil, alinhar-se-ia a De Gaulle.
Finalmente, a respeito da orientação internacional referida no artigo retro, um provérbio chinês define bem o entendimento pátrio a este respeito: "Enquanto o sábio aponta para uma estrela, o idiota olha para o seu dedo".
